Termos e Condições do MiCA Intelligence

§1. Disposições gerais

1. Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de utilização do sítio MiCA Intelligence, disponível em https://micaintelligence.com, adiante designado por «Serviço».
2. O Serviço é uma plataforma informativa cujo objetivo consiste em facilitar a escolha consciente de uma bolsa de criptomoedas europeia regulada, através da disponibilização de uma classificação independente, de ferramentas de comparação e de ferramentas de apoio ao processo de tomada de decisão.
3. A utilização do Serviço é voluntária e gratuita.
4. A utilização do Serviço não exige a criação de uma conta de utilizador nem o início de sessão.
5. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador confirma ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições e compromete-se a cumpri-los.
6. Os presentes Termos e Condições foram elaborados nos termos da legislação em vigor da República da Polónia.

§2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os termos seguintes significam:

Serviço - a plataforma MiCA Intelligence, disponível em micaintelligence.com.

Prestador - a LW Capital, entidade que explora o Serviço, referida no §14.

Utilizador - qualquer pessoa que utilize o Serviço.

Classificação - o elenco de bolsas de criptomoedas europeias reguladas elaborado pelo MiCA Intelligence de acordo com os critérios de avaliação adotados.

Comparador - a ferramenta que permite comparar os parâmetros das bolsas de criptomoedas selecionadas.

Procura de Bolsa - a ferramenta que ajuda a encontrar uma bolsa com base nas funcionalidades e nas preferências indicadas pelo Utilizador.

Teste de Arquétipo de Investidor - a ferramenta psicológica que analisa a forma como o Utilizador toma decisões e apresenta o resultado sob a forma de Arquétipo de Investidor e de Idade de Consciência Financeira.

Arquétipo de Investidor - um dos doze perfis que descrevem a forma dominante de tomar decisões de investimento.

Idade de Consciência Financeira - o indicador, independente do Arquétipo, que descreve o grau de desenvolvimento do processo de tomada de decisões de investimento.

Bolsa de criptomoedas europeia regulada - o prestador de serviços de criptoativos que dispõe das autorizações exigidas nos termos da legislação em vigor da União Europeia.

§3. Tipos e âmbito dos serviços

No âmbito do Serviço são prestados por via eletrónica os seguintes serviços:

1. A Classificação das bolsas de criptomoedas europeias reguladas.
2. Os perfis das diversas bolsas, com informações sobre os respetivos serviços, funcionalidades e parâmetros.
3. A ferramenta que permite comparar as bolsas selecionadas.
4. A ferramenta Procura de Bolsa, que permite escolher uma bolsa com base nas preferências indicadas pelo Utilizador.
5. O Teste de Arquétipo de Investidor, cujo objetivo consiste em ajudar a escolher a bolsa adequada à forma como o Utilizador toma decisões.
6. O formulário de contacto, que permite contactar o administrador do Serviço.
7. As publicações educativas e informativas relacionadas com o mercado de criptoativos e com as bolsas de criptomoedas europeias reguladas.

§4. Condições de utilização do Serviço

1. O contrato de prestação de serviços por via eletrónica é celebrado no momento em que o Utilizador acede ao Serviço.
2. O contrato caduca no momento em que o Utilizador abandona o Serviço.
3. A utilização do Serviço exige:
   1. um equipamento com acesso à Internet,
   2. um navegador atualizado,
   3. o suporte de JavaScript ativado,
   4. o suporte de ficheiros cookies na medida do necessário ao funcionamento do Serviço.
4. O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a lei aplicável, com os bons costumes e com o disposto nos presentes Termos e Condições.
5. É proibida a prática de atos suscetíveis de perturbar o funcionamento do Serviço, de comprometer a sua segurança ou de dificultar a sua utilização por outros Utilizadores.
6. É proibido enviar através do formulário de contacto conteúdos ilícitos, ofensivos, lesivos de direitos de terceiros ou que contenham software malicioso.

§5. Natureza do Serviço

1. O MiCA Intelligence é uma plataforma informativa e educativa.
2. O objetivo do Serviço consiste em facilitar a escolha consciente de uma bolsa de criptomoedas europeia regulada, apresentando informação organizada, ferramentas de comparação e ferramentas de apoio ao processo de tomada de decisão.
3. O Serviço não exerce atividades de intermediação financeira, de consultoria para investimento, de consultoria financeira, de consultoria fiscal nem de consultoria jurídica.
4. As informações publicadas no Serviço não constituem uma proposta contratual na aceção da lei civil nem uma recomendação de investimento.
5. A utilização do Serviço não substitui a avaliação autónoma do risco nem o dever de tomar conhecimento das condições em vigor da prestação de serviços pela bolsa de criptomoedas escolhida.

§6. Classificação das bolsas de criptomoedas europeias reguladas

1. A Classificação disponível no Serviço constitui o elenco de bolsas de criptomoedas europeias reguladas elaborado pelo MiCA Intelligence de acordo com critérios de avaliação uniformes.
2. Todas as bolsas incluídas na Classificação são avaliadas segundo os mesmos critérios e segundo o mesmo processo de avaliação.
3. A ordem das bolsas na Classificação decorre exclusivamente dos critérios de avaliação adotados e não depende dos contratos comerciais celebrados, das parcerias nem do montante da remuneração recebida pelo Prestador.
4. A possibilidade de o Prestador obter remuneração ao abrigo de programas de afiliação ou de hiperligações de afiliação não influencia a avaliação nem a posição de qualquer bolsa na Classificação.
5. A Classificação tem caráter informativo e destina-se a facilitar a escolha consciente de uma bolsa de criptomoedas europeia regulada. Não constitui uma recomendação de investimento, consultoria financeira nem garantia de que determinada bolsa seja a melhor escolha para cada Utilizador.
6. Os dados utilizados na Classificação provêm das informações disponibilizadas pelas entidades que exploram as bolsas, dos respetivos materiais oficiais, das informações transmitidas pelos seus representantes e de outras fontes consideradas fidedignas pelo Prestador.
7. O Prestador emprega a diligência devida para que as informações publicadas na Classificação estejam atualizadas, podendo contudo as mesmas sofrer alterações. Antes de começar a utilizar os serviços da bolsa escolhida, o Utilizador deve verificar as informações em vigor diretamente no sítio oficial dessa bolsa.

§7. Procura de Bolsa

1. A ferramenta Procura de Bolsa permite apresentar as bolsas de criptomoedas europeias reguladas que melhor correspondem às preferências indicadas pelo Utilizador.
2. O resultado da Procura de Bolsa é obtido com base nas respostas e nas escolhas efetuadas pelo Utilizador, bem como nos parâmetros atribuídos a cada bolsa.
3. O resultado da Procura de Bolsa tem caráter informativo e destina-se a apoiar o processo de escolha de uma bolsa.
4. O resultado não constitui uma recomendação de investimento, consultoria financeira nem garantia de que a bolsa indicada seja a melhor solução para determinado Utilizador.
5. A decisão final quanto à escolha da bolsa e à utilização dos seus serviços cabe exclusivamente ao Utilizador.

§8. Teste de Arquétipo de Investidor

1. O Teste de Arquétipo de Investidor é uma ferramenta psicológica concebida para compreender melhor a forma como o Utilizador toma decisões de investimento.
2. Concluído o Teste, o Utilizador recebe:
   1. o Arquétipo de Investidor,
   2. a Idade de Consciência Financeira,
   3. a descrição de ambos os resultados,
   4. três bolsas de criptomoedas europeias reguladas que melhor correspondem ao resultado obtido.
3. O Arquétipo de Investidor e a Idade de Consciência Financeira constituem dois resultados independentes obtidos no âmbito de um único Teste.
4. A Idade de Consciência Financeira não decorre do Arquétipo de Investidor nem constitui um elemento deste.
5. O Teste não se destina a avaliar a pessoa, as suas competências, os seus conhecimentos, a sua experiência nem as suas aptidões profissionais.
6. O resultado do Teste não constitui um diagnóstico psicológico, uma recomendação de investimento, consultoria financeira nem uma avaliação da capacidade de tomar decisões de investimento.
7. O objetivo do Teste consiste em apoiar o processo de escolha de uma bolsa através de uma melhor compreensão da própria forma de tomar decisões.

§9. Riscos associados ao investimento em criptoativos

1. O investimento em criptoativos comporta o risco de perda de parte ou da totalidade dos montantes investidos.
2. Os resultados apresentados no Serviço, as posições na Classificação, os resultados da ferramenta Procura de Bolsa e os resultados do Teste de Arquétipo de Investidor não constituem garantia da obtenção de determinados resultados de investimento.
3. O facto de uma bolsa dispor de uma autorização conforme ao regulamento MiCA ou a outras disposições em vigor do direito da União Europeia significa o cumprimento de determinados requisitos regulamentares, mas não constitui garantia de segurança dos fundos, de continuidade da atividade da bolsa nem de obtenção de lucro pelo Utilizador.
4. Cada decisão relativa à compra, venda ou guarda de criptoativos é tomada pelo Utilizador de forma autónoma e por sua conta e risco.

§10. Programas de afiliação e hiperligações para as bolsas

1. O Serviço pode conter hiperligações para os sítios das entidades que exploram bolsas de criptomoedas, incluindo hiperligações de afiliação.
2. Caso o Utilizador recorra a uma hiperligação de afiliação, o Prestador pode receber uma remuneração da entidade que explora a bolsa.
3. A parceria e a possibilidade de receber remuneração não influenciam a avaliação das bolsas, a sua posição na Classificação nem os resultados das ferramentas disponibilizadas no Serviço.
4. Depois de aceder ao sítio da entidade que explora a bolsa, o Utilizador utiliza-o ao abrigo dos termos e condições, da política de privacidade e dos demais documentos em vigor junto dessa entidade.
5. O Prestador não responde pelos conteúdos, pelos serviços, pelo funcionamento nem pelas decisões das entidades que exploram as bolsas para as quais remetem as hiperligações constantes do Serviço.

§11. Direitos de autor

1. Todos os conteúdos publicados no Serviço, em especial os textos, as descrições, os grafismos, os elencos de dados, os projetos gráficos, os elementos da interface, os materiais educativos, os nomes dos Arquétipos de Investidor, as descrições dos resultados, a forma de apresentação dos dados e os demais materiais disponibilizados pelo MiCA Intelligence estão protegidos ao abrigo do direito de autor e das demais disposições relativas à proteção da propriedade intelectual.
2. Salvo indicação expressa em contrário, os direitos sobre os materiais publicados no Serviço pertencem ao MiCA Intelligence ou às entidades que concederam as licenças adequadas para a sua utilização.
3. A utilização dos conteúdos do Serviço para uso próprio é permitida na medida decorrente da legislação em vigor.
4. Sem o consentimento prévio e escrito do MiCA Intelligence, é proibido, em especial:
   1. copiar a totalidade ou partes substanciais da Classificação,
   2. extrair dados do Serviço de forma massiva com recurso a ferramentas automáticas,
   3. criar cópias da base de dados do Serviço,
   4. utilizar os conteúdos do Serviço para construir classificações ou comparadores concorrentes,
   5. publicar os conteúdos do Serviço como materiais próprios.
5. As restrições acima não afastam os direitos do Utilizador decorrentes da legislação em vigor, em especial os relativos à utilização livre.

§12. Formulário de contacto e reclamações

Formulário de contacto

1. O Serviço disponibiliza um formulário de contacto que permite colocar questões e transmitir observações sobre o funcionamento do Serviço.
2. Ao utilizar o formulário de contacto, o Utilizador compromete-se a indicar dados verdadeiros e a não enviar conteúdos ilícitos, ofensivos ou lesivos de direitos de terceiros.
3. As mensagens enviadas através do formulário são utilizadas exclusivamente para dar resposta e para manter a correspondência relacionada com a comunicação.

Reclamações

4. As reclamações relativas ao funcionamento do Serviço podem ser apresentadas por via eletrónica para o endereço: formulário de contacto
5. A reclamação deve conter a descrição do problema tão exata quanto possível, bem como os dados que permitam dar resposta.
6. O MiCA Intelligence aprecia a reclamação sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.
7. Caso a resposta no prazo acima se revele impossível por motivos alheios ao MiCA Intelligence, o Utilizador é informado do motivo do atraso e do prazo previsto para a resposta.

§13. Proteção de dados pessoais

1. As regras de tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade autónoma.
2. As regras de utilização de ficheiros cookies estão descritas no documento Cookies autónomo.
3. A utilização do Serviço pode implicar o tratamento de dados pessoais apenas na medida do necessário à prestação dos serviços e em conformidade com a legislação em vigor.

§14. Informações sobre o MiCA Intelligence

A entidade que explora o Serviço e que presta os serviços por via eletrónica é:

LW Capital
Número de identificação fiscal (NIP): 6262868375
Correio eletrónico: formulário de contacto

1. O MiCA Intelligence é uma plataforma informativa independente.
2. O MiCA Intelligence não é um órgão da administração pública, uma instituição da União Europeia nem uma entidade que atue em nome dessas instituições.
3. A denominação «MiCA Intelligence» refere-se exclusivamente à atividade exercida pela entidade que explora o Serviço e não significa qualquer ligação organizativa com as instituições da União Europeia ou com as autoridades de supervisão.

§15. Alterações aos Termos e Condições

1. O MiCA Intelligence pode alterar os Termos e Condições nos seguintes casos:
   1. alteração da legislação,
   2. alargamento ou alteração das funcionalidades do Serviço,
   3. alteração da forma de prestação dos serviços,
   4. necessidade de precisar o disposto nos Termos e Condições.
2. A versão em vigor dos Termos e Condições está sempre publicada no Serviço.
3. Cada versão dos Termos e Condições contém o número de versão e a data de entrada em vigor.
4. A utilização do Serviço após a entrada em vigor de uma nova versão dos Termos e Condições significa a aceitação do seu conteúdo em vigor.

§16. Disposições finais

1. À utilização do Serviço aplica-se o direito da República da Polónia.
2. A escolha do direito polaco não priva o Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do país da sua residência.
3. Nas matérias não reguladas pelos presentes Termos e Condições aplicam-se as disposições em vigor do direito polaco e as disposições pertinentes do direito da União Europeia.
4. Caso alguma das disposições dos Termos e Condições se revele inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade das restantes disposições.
5. O Consumidor pode recorrer aos meios extrajudiciais de resolução de litígios previstos na legislação em vigor.
6. Os Termos e Condições entram em vigor na data indicada no respetivo cabeçalho.
7. Os Termos e Condições foram redigidos em língua polaca. Em caso de divergência entre a versão polaca e a tradução para outro idioma, prevalece a versão polaca.